Legislação do Edital
 
Lei Link
LEI Nº 6.932, DE 07 DE JULHO DE 1981
RESOLUÇÃO CNRM Nº 07, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010
RESOLUÇÃO CNRM Nº 04, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
RESOLUÇÃO CNRM Nº 02, DE 27 DE AGOSTO DE 2015